Cálculo de Pensão Alimentícia

io.github.mcp-dirPublished by GitHub account mcp-dirv0.1.0Updated Oct 24, 2026

Alimony calculation for AI: convert alimony set in minimum wages to the current value and update ove

VerifiedStreamable HTTPWeb executableFinanceData & Analytics

Overview

AI-generated overview

Remote MCP server for Brazilian legal and financial calculations, including alimony, overdue rent, labor settlements, and pension benefits.

What you can do
  • Calculate overdue alimony, rent and other debts with official index correction, interest, fines and fees
  • Look up official index factors (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR) and the current minimum wage
  • Compute labor termination amounts, FGTS correction, and INSS benefit time, RMI and revision
  • Run criminal sentencing, regime progression, divorce asset division and consumer over-indebtedness calculations
  • Check bank contract revision, consigned card margin and INSS refund amounts
  • Manage the toolkit: connection status, marketplace search, authentication and bug reports
When to use it
Useful for Brazilian legal, accounting or back-office work where an assistant must produce indexed debt updates, alimony or labor settlement figures, or social security and sentencing calculations with itemized breakdowns.
Requirements
Runs as a remote streamable HTTP endpoint; no packages, environment variables or headers are declared. Some tools reference live data sources (BACEN, IPEADATA) and the toolkit tools expect an access token via an Authorization Bearer header or a session login.
Before you install
Results are calculation aids, not legal advice; the tools warn that legal regimes matter (for example SELIC already includes interest, and the BACEN average rate is a reference, not a cap). Authentication tools ask for an access token, which should be supplied as a header rather than pasted into chat. The bug-report tool sends recent conversation messages for reproduction.

Installation

In SourceWeft

  1. Open Cálculo de Pensão Alimentícia in the dashboard and add it to a workspace.
  2. Enable the server for the chats that should use its tools.

Web executable via Streamable HTTP. Remote servers run from the web runtime once configured in a workspace.

Use with an agent

Paste this prompt into Claude Code, Codex, Cursor or another agent — or into SourceWeft chat. The agent reads this server's install guide, shows you its publisher, endpoint and sign-in, and adds it to your client once you agree. Keys never go into a command.

Read https://sourceweft.com/mcp/io.github.mcp-dir%2Fcalculo-pensao-alimenticia-mcp/install.md and connect the MCP server it describes to my client. Before changing any config, show me its publisher, endpoint and sign-in method and wait for my OK. Never put an API key in a command or in a file I would commit; ask me where it should come from.

Read the install guide the agent follows

Other MCP clients

Add this to your client's mcpServers config.

{
  "mcpServers": {
    "c-lculo-de-pens-o-aliment-cia": {
      "type": "http",
      "url": "https://api.mcp.ai/p_calculo-pensao-alimenticia"
    }
  }
}

README

This repository has no README.

Tools

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calculo_atualizar

Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. Retorna detalhamento por parcela e totais. ATENÇÃO ao regime legal: SELIC já engloba correção+juros (não somar 1% a.m. por cima); pós-set/2024 o cível usa IPCA + taxa legal (Lei 14.905/2024).

Parametersmultaindiceparcelasrequiredpro_ratahonorariosjuros_tipotaxa_jurosdata_calculohonorarios_tipoperiodicidade_jurosmulta_incide_sobre_juros

calculo_indice

Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). Se `valor` informado, retorna o valor corrigido; se `incluir_valores` true, retorna as variações mensais publicadas (puxar os índices crus).

Parametersvalorindicerequiredpro_ratadata_finaldata_inicialrequiredincluir_valores

calculo_salario_minimo

Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). Base para dosimetria (dia-multa), pensão por % do SM e mínimo existencial.

Parametersano

calculo_aluguel

Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. Retorna detalhamento por mês + total.

Parametersjurosmultaindicefim_atrasorequireddata_calculoinicio_atrasorequiredaluguel_inicialrequiredinicio_contratorequiredperiodicidade_meses

calculo_pensao

Pensão alimentícia em atraso (art. 528 CPC): por mês do período calcula o devido (% do salário mínimo do mês, valor fixo ou % da remuneração), subtrai pagamentos e aplica correção (INPC) + juros 1% a.m. desde cada vencimento.

Parametersformarequiredjurosindicefim_atrasorequiredpagamentosreferenciarequireddata_calculoremuneracoesinicio_atrasorequired

calculo_trabalhista

Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, com descontos de INSS e IRRF (tabelas 2026). Verbas indenizatórias isentas.

Parametersavisomotivosalariorequiredadmissaorequireddemissaorequiredsaldo_fgtsdependentesprojetar_avisoferias_vencidas

calculo_fgts

Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. da conta. Aceita depósitos manuais (ou, futuramente, extrato OCR).

Parametersindicedepositosrequireddata_calculoincluir_juros_3aa

calculo_dosimetria

Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aumento/diminuição (ex.: tentativa). Frações configuráveis.

Parametersagravantesatenuantesfracao_fase1fracao_fase2pena_max_anosrequiredpena_min_anosrequiredcausas_aumentocausas_diminuicaocircunstancias_desfavoraveis

calculo_progressao

Progressão de regime (LEP art. 112, Lei 13.964/2019): percentual de cumprimento por primário/reincidente × comum/hediondo × violência/resultado morte, descontando remição (trabalho/estudo) e detração, e retorna a data de progressão.

Parametershediondopena_anosrequiredviolenciareincidentehoras_estudodias_detracaoresultado_mortedias_trabalhadosinicio_cumprimentorequired

calculo_partilha

Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. Marque entra_partilha por bem para sobrepor o default do regime.

Parametersbensrequirednomesregimerequireddividas

calculo_tempo_contribuicao

Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). Retorna tempo total e se atinge o tempo antigo (35H/30M).

Parameterssexorequiredvinculosrequired

calculo_rmi

RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS).

Parameterssexorequiredteto_inssmedia_salariosrequiredsalario_minimotempo_contribuicao_anosrequired

calculo_revisional

Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). A taxa média é referência, não teto (STJ).

Parameterssistemamodalidadenum_parcelasrequiredparcela_pagarequireddata_contratotaxa_bacen_amvalor_financiadorequiredtaxa_contratada_amrequired

calculo_superendividamento

Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos.

Parametersdividasrequiredprazo_mesesrenda_liquidarequiredminimo_existencial

calculo_rmc_rcc

RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. Tese: cartão rotativo vendido como consignado que nunca amortiza.

Parameterstipoindicedescontosrequireddata_calculobeneficio_mensalrequired

calculo_restituicao_inss

Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. Ressarcimento administrativo via acordo STF (ADPF 1.236).

Parametersindicedescontosrequireddata_calculo

show_version

Show Version

Show the current MCP platform and adapter versions.

Takes no parameters.

report_bug

Report Bug

Report a bug, missing feature, or send feedback. Include the conversation array with recent messages for reproduction.

Parameterscontextmessagerequiredconversation

connect

Connection Status

Returns connection status and URLs. When all providers are connected, returns authenticated:true and empty pending[]. When credentials are missing, returns connect_url for the toolkit and per-install URLs.

Takes no parameters.

toolkit_info

Toolkit Info

Returns the current toolkit state: installed MCPs, their connection status, the accounts connected to each one, and how many catalog tools each exposes.

Takes no parameters.

marketplace

Marketplace

The official mcp.ai marketplace — the in-platform catalog of every MCP/tool, AND the way to run them. Covers capability requests like "find an MCP that does X", "consulta um CPF", "is there a tool for Y". Core flow: action=search discovers MCPs by intent → describe returns one MCP's full profile (every tool with its id + params, pricing, auth) so you pick the right tool_id → invoke RUNS that tool. KEY: invoke works even when the MCP is NOT installed — it runs the tool pontualmente (one-off), without adding the MCP to the toolkit and without bloating the tool list. If the MCP needs a credential/login, invoke returns a connect link; if it is paid and the wallet is empty, invoke returns a checkout/top-up link (the user opens it, then you retry). Use install only to make an MCP PERMANENT in the active toolkit (its tools then show up natively in future sessions); prefer invoke for a single/occasional use. list_tools lists what is callable right now. subscribe/cancel handle per-MCP billing; report_bug sends feedback; request_mcp asks us to build a NEW MCP when nothing fits. Search/describe flag installed_in_toolkit vs installed_in_workspace. Writes (install/uninstall/subscribe/cancel and the one-off install behind invoke) require workspace owner/admin. It also carries the mcp.ai PROMPT LIBRARY, which is about ready-made prompt TEXT rather than MCPs: search_prompts finds one, get_prompt returns its full text with {{variables}} filled, and publish_prompt saves a prompt and returns a shareable mcp.ai/p/<slug> link that opens without login.

Parameterslimitqueryactionmcp_idmessagetool_idargumentsimmediatetier_slugprompt_bodyprompt_slugprompt_tool+11 more

authenticate

Authenticate

MCP.AI for IDE agents (Cursor, etc.): log in in the browser, copy the access token. Best: add it to this server's config as a header `Authorization: Bearer <token>` for a permanent, non-expiring connection. Or paste it here for a session-only login: call with { token: "<jwt>" } after the user pastes, or with no args to get the link.

Parameterstoken

Version history

1
  1. v0.1.0LatestSep 16, 2026

Score

75% of the applicable checks met

How complete this listing is, computed from the registry entry, the endpoint and public sources. Not a rating of the server and not a statement that it is safe or working today: reachability is a dated check, and no installs or reviews go into the score.

  • Reached in the last 30 daysRequired25 pts
  • Auth declaredRequired10 pts
  • Tools listedRequired15 pts
  • DescriptionRequired15 pts
  • Logo10 pts
  • Documentation15 pts

    Declare a GitHub repository with a README, or serve resource_documentation in the OAuth protected-resource metadata.

  • License10 pts

    Declare a license in the repository or the registry entry.