CARF (Recursos Fiscais)

io.github.mcp-dirPublished by GitHub account mcp-dirv0.1.0Updated Oct 24, 2026

Looks up proceedings of a person or company at the Administrative Board of Tax Appeals (CARF) from t

VerifiedStreamable HTTPWeb executableFinanceKnowledge & Memory

Overview

AI-generated overview

Searches Brazilian tax jurisprudence (CARF and 16 other courts) by thesis and looks up CARF proceedings for a CPF or CNPJ.

What you can do
  • Search rulings, súmulas, orientations and themes by term or thesis, with the matching excerpt and official-source link
  • Search súmulas, including binding ones, as a shortcut of the general search
  • Read the full text of a decision by result id or CNJ case number
  • Look up CARF proceedings for a person or company by CPF or CNPJ
  • Check platform version, connection status and toolkit state, browse the marketplace, report bugs
When to use it
Useful when you need Brazilian administrative tax case law on a specific thesis, want to compare the CARF position with the judiciary, or need to check whether a given CPF or CNPJ has proceedings at the tax appeals board.
Requirements
Remote MCP over HTTP endpoint; no login or certificate for the free jurisprudence search. The CPF/CNPJ proceeding lookup is paid per query from a prepaid workspace credit balance. Works with any MCP client that supports MCP over HTTP.
Before you install
The CPF/CNPJ lookup spends prepaid credit per query. Queries contain personal or company tax identifiers, and returned data is sent to whichever LLM host you use, which the provider names as a sub-processor outside its control. Read-only, but CARF decisions do not bind judges and results carry that caveat.

Installation

In SourceWeft

  1. Open CARF (Recursos Fiscais) in the dashboard and add it to a workspace.
  2. Enable the server for the chats that should use its tools.

Web executable via Streamable HTTP. Remote servers run from the web runtime once configured in a workspace.

Use with an agent

Paste this prompt into Claude Code, Codex, Cursor or another agent — or into SourceWeft chat. The agent reads this server's install guide, shows you its publisher, endpoint and sign-in, and adds it to your client once you agree. Keys never go into a command.

Read https://sourceweft.com/mcp/io.github.mcp-dir%2Fcarf-mcp/install.md and connect the MCP server it describes to my client. Before changing any config, show me its publisher, endpoint and sign-in method and wait for my OK. Never put an API key in a command or in a file I would commit; ask me where it should come from.

Read the install guide the agent follows

Other MCP clients

Add this to your client's mcpServers config.

{
  "mcpServers": {
    "carf-recursos-fiscais": {
      "type": "http",
      "url": "https://api.mcp.ai/p_carf"
    }
  }
}

README

CARF (Recursos Fiscais)

CARF no Claude, Cursor e agentes de IA: acórdãos por tese e processos por CNPJ

Duas consultas ao CARF numa conexão só: busque acórdãos e súmulas por termo ou tese, de graça, e consulte os processos de um CPF ou CNPJ no conselho quando precisar. A busca de acórdãos alcança ainda outros 16 tribunais brasileiros, do STF aos tribunais de justiça estaduais. Hospedado pela plataforma, sem login.

  • 📚 Acórdãos e súmulas do CARF por tese, de graça
  • 🔎 Processos de um CPF ou CNPJ no conselho, quando você precisa do caso concreto
  • ⚖️ Mais 16 tribunais na mesma conexão, do STF aos TJs, pra conferir como o Judiciário tratou a mesma tese
  • ⚠️ Marca o que NÃO vincula juiz: decisão do CARF vincula a Receita Federal, e todo resultado diz isso
  • 🎯 O trecho que CASOU a busca, não a abertura burocrática do acórdão
  • 🔗 Link na fonte oficial em cada resultado, para conferência
  • 🔒 Somente leitura
  • 💬 Funciona com qualquer cliente MCP: Claude Desktop, Cursor, VS Code, Cline, Continue

English version · Documentação completa · Skill pra agentes


Instalar em 1 clique

Claude (Web e Desktop)

A Anthropic unificou a instalação de MCPs em claude.ai/customize/connectors. O mesmo link serve pra Claude Web e Claude Desktop (basta estar logado):

➕ Abrir no Claude e conectar

Manual (se o deeplink não abrir): claude.ai/customize/connectors → + → Adicionar conector personalizado → cole Nome CARF (Recursos Fiscais) e URL https://api.mcp.ai/p_carf.

Cursor

➕ Instalar CARF (Recursos Fiscais) no Cursor

VS Code (Copilot Chat)

➕ Instalar CARF (Recursos Fiscais) no VS Code

ChatGPT, Manus, OpenClaw e mais 40+ clientes

Funciona em qualquer cliente MCP que suporte MCP over HTTP. A URL do servidor é sempre:

https://api.mcp.ai/p_carf

Detalhes por cliente: INSTALL.md.


Exemplos de uso

Acórdãos do CARF sobre ágio interno em reorganização societáriaO que o CARF decide sobre glosa de despesa com royalties?O Judiciário confirma o entendimento do CARF sobre PIS e COFINS na importação?O CNPJ 12345678000190 tem processo no CARF?Leia o inteiro teor do acórdão que você achou e resuma a tese

4 ferramentas disponíveis

ToolDescrição
jurisprudencia_buscarBusca jurisprudência (acórdãos, súmulas, orientações jurisprudenciais, temas) por termo ou tese.
jurisprudencia_sumulasBusca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo.
jurisprudencia_documentoLê o INTEIRO TEOR de uma decisão (texto completo do acórdão, não o resumo).
carf_consultarConsulta processos de uma pessoa ou empresa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a partir do CPF ou CNPJ.

Detalhe de cada tool: docs/ferramentas.md


Preços

Pré-pago (carteira de créditos), paga por uso. Veja docs/precos.md.


Privacidade & LGPD

  • Somente leitura, nenhuma ferramenta altera dados na origem.
  • Sub-processadores: o LLM host que você escolher (Claude, ChatGPT, Cursor, agente próprio). Lista completa em docs/privacidade-lgpd.md.
  • Os dados retornados pelas tools são enviados ao LLM host que você escolher, sub-processador fora do nosso controle. Recomendamos planos com opt-out de treinamento.

Perguntas frequentes

O que é grátis e o que é pago? A busca de acórdãos e súmulas por termo ou tese é grátis e sem login, e vale também para os outros 16 tribunais da mesma conexão. A consulta de processos de um CPF ou CNPJ no conselho é paga por consulta, com crédito pré-pago.

Decisão do CARF serve como precedente em juízo? Não. O CARF é conselho administrativo do Ministério da Fazenda: as decisões dele vinculam a Receita Federal e orientam o contencioso fiscal, mas não vinculam o juiz. Todo resultado vem marcado com essa ressalva, justamente para não ser citado como precedente judicial.

Dá para comparar o CARF com o Judiciário? Sim, e numa pergunta só: a mesma conexão serve STF, STJ, TRF3, TRF4 e os tribunais de justiça estaduais, então dá para pedir a posição administrativa e a judicial lado a lado, cada uma com o link da fonte oficial.

Precisa de login ou certificado? Não. A busca de acórdãos é livre. Para a consulta por CPF ou CNPJ basta ter crédito na carteira do workspace, sem conta em nenhum órgão.

O servidor é open source? O servidor é proprietário (hosted). Este repositório é o wrapper público com manifestos, docs e skills, tudo MIT.


Suporte


Licença

MIT — veja LICENSE. O servidor MCP em api.mcp.ai/p_carf é proprietário (hosted); este repositório (manifestos, docs, skills) é MIT.

Source: README.md at commit ddeb85a

Tools

10

jurisprudencia_buscar

Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, orientações jurisprudenciais, temas) por termo ou tese. Devolve, por registro: identificação da decisão, órgão julgador, relator, data, o trecho que casou a busca e o link para o documento no site oficial. Quando o registro traz `texto_integral_disponivel: true`, o inteiro teor pode ser lido com jurisprudencia_documento usando o `id`. Alguns registros vêm sem relator/órgão/número quando a publicação não permite afirmar esses campos — campo nulo é ausência de informação na fonte, não defeito. Informe `tribunais` para restringir a busca; sem isso a pesquisa é ampla. Zero resultado não significa que a decisão não exista: costuma ser vocabulário (o termo do tribunal difere do coloquial) ou filtro estreito demais. No termo funcionam os operadores: espaço = E, "entre aspas" = frase exata, OR = ou, -palavra = exclui.

Parametersmaxtipotermorequireddata_deordenardata_atetribunais

jurisprudencia_sumulas

Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo. Atalho do jurisprudencia_buscar com tipo=Súmula. Quando o texto completo do enunciado está disponível ele vem na ementa, e enunciado cancelado/revogado é marcado no próprio texto.

Parametersmaxtermorequired

jurisprudencia_documento

Lê o INTEIRO TEOR de uma decisão (texto completo do acórdão, não o resumo). Use o campo `id` de um resultado de jurisprudencia_buscar que traga `texto_integral_disponivel: true` (o `id` já identifica o tribunal, basta repassá-lo), ou o número CNJ do processo. Resultado sem `id` não é legível por aqui, abra a `url`. Quando o processo tem mais de uma decisão, as outras vêm listadas em `outras_decisoes_do_processo`. Bulk support: accepts ids for batched execution.

Parametersididstribunalnumeracao

carf_consultar

Consulta processos de uma pessoa ou empresa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a partir do CPF ou CNPJ. Hospedado pela plataforma, sem credenciais, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de ACESSO PÚBLICO em bases e fontes oficiais (a mesma disponível ao cidadão), não é dado privado nem sigiloso. O cliente é o controlador dos dados e responde pela finalidade legítima (LGPD).

ParametersCPFrequiredCNPJrequiredcompleto

show_version

Show Version

Show the current MCP platform and adapter versions.

Takes no parameters.

report_bug

Report Bug

Report a bug, missing feature, or send feedback. Include the conversation array with recent messages for reproduction.

Parameterscontextmessagerequiredconversation

connect

Connection Status

Returns connection status and URLs. When all providers are connected, returns authenticated:true and empty pending[]. When credentials are missing, returns connect_url for the toolkit and per-install URLs.

Takes no parameters.

toolkit_info

Toolkit Info

Returns the current toolkit state: installed MCPs, their connection status, the accounts connected to each one, and how many catalog tools each exposes.

Takes no parameters.

marketplace

Marketplace

The official mcp.ai marketplace — the in-platform catalog of every MCP/tool, AND the way to run them. Covers capability requests like "find an MCP that does X", "consulta um CPF", "is there a tool for Y". Core flow: action=search discovers MCPs by intent → describe returns one MCP's full profile (every tool with its id + params, pricing, auth) so you pick the right tool_id → invoke RUNS that tool. KEY: invoke works even when the MCP is NOT installed — it runs the tool pontualmente (one-off), without adding the MCP to the toolkit and without bloating the tool list. If the MCP needs a credential/login, invoke returns a connect link; if it is paid and the wallet is empty, invoke returns a checkout/top-up link (the user opens it, then you retry). Use install only to make an MCP PERMANENT in the active toolkit (its tools then show up natively in future sessions); prefer invoke for a single/occasional use. list_tools lists what is callable right now. subscribe/cancel handle per-MCP billing; report_bug sends feedback; request_mcp asks us to build a NEW MCP when nothing fits. Search/describe flag installed_in_toolkit vs installed_in_workspace. Writes (install/uninstall/subscribe/cancel and the one-off install behind invoke) require workspace owner/admin. It also carries the mcp.ai PROMPT LIBRARY, which is about ready-made prompt TEXT rather than MCPs: search_prompts finds one, get_prompt returns its full text with {{variables}} filled, and publish_prompt saves a prompt and returns a shareable mcp.ai/p/<slug> link that opens without login.

Parameterslimitqueryactionmcp_idmessagetool_idargumentsimmediatetier_slugprompt_bodyprompt_slugprompt_tool+11 more

authenticate

Authenticate

MCP.AI for IDE agents (Cursor, etc.): log in in the browser, copy the access token. Best: add it to this server's config as a header `Authorization: Bearer <token>` for a permanent, non-expiring connection. Or paste it here for a session-only login: call with { token: "<jwt>" } after the user pastes, or with no args to get the link.

Parameterstoken

Version history

1
  1. v0.1.0LatestSep 16, 2026

Score

100% of the applicable checks met

How complete this listing is, computed from the registry entry, the endpoint and public sources. Not a rating of the server and not a statement that it is safe or working today: reachability is a dated check, and no installs or reviews go into the score.

  • Reached in the last 30 daysRequired25 pts
  • Auth declaredRequired10 pts
  • Tools listedRequired15 pts
  • DescriptionRequired15 pts
  • Logo10 pts
  • Documentation15 pts
  • License10 pts